Alcolumbre pauta para terça votação da PEC da Segurança Pública no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta de terça-feira, 3 de novembro, a votação da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, a PEC da Segurança Pública. O texto é uma das prioridades do governo Lula no Congresso e havia saído da pauta do plenário em 15 de outubro.

A votação depende de 49 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos senadores, em cada um dos dois turnos. Se o Senado alterar o texto vindo da Câmara, a proposta volta aos deputados. A PEC foi aprovada pela Câmara em março e teve a análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 14 de outubro.

O impasse que levou à retirada da pauta envolve a maioridade penal, hoje fixada em 18 anos. O senador Camilo Santana (PT-CE), líder do partido no Senado, apresentou emenda para reduzir a idade para 16 anos apenas em crimes hediondos. A proposta dividiu a bancada petista, que historicamente se posiciona contra a redução. A oposição, liderada no Senado por Rogério Marinho (PL-RN), defende a redução para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos nos hediondos. Segundo aliados de Alcolumbre, nem governo nem oposição teriam votos suficientes para aprovar suas emendas, e por isso o tema foi adiado.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) afirmou que a redução da maioridade penal não faz parte da PEC e defende que o tema seja tratado separadamente. Ela disse que o assunto é discutido na comissão especial da Câmara. Lula também se disse favorável a discutir a maioridade após a aprovação da PEC.

Pelo texto, a Constituição passaria a incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com cooperação obrigatória entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta prevê operações conjuntas por meio de forças-tarefa e compartilhamento de informações de inteligência.

Para líderes de facções e milícias, a PEC prevê penas mais duras e restringe ou veda a progressão de regime, a liberdade provisória e a saída temporária. Os condenados deverão cumprir pena em presídios de segurança máxima ou de natureza especial. O texto também autoriza a expropriação de bens, direitos e valores ligados a atividades criminosas.

A proposta amplia atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a atuar em ferrovias e hidrovias federais. Também permite a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

Na parte financeira, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional deverão ser repassados aos estados e ao Distrito Federal. O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que as regras garantem previsibilidade financeira às ações policiais.

O governo Lula condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC. Integrantes do Executivo querem a aprovação ainda neste ano, já que, na próxima legislatura, o PL terá a maior bancada da Casa.