Senado deve votar PEC da Segurança na próxima semana, com emenda sobre maioridade

O Senado deve votar na próxima semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estava prevista para esta quinta-feira (15). O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer aprovar o texto antes do segundo turno das eleições. Um impasse sobre a redução da maioridade penal atrasou a análise.

Para que a PEC seja aprovada, é necessário obter três quintos dos votos nas duas etapas de votação, número que corresponde a 49 senadores. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer que recusou as alterações sugeridas e preservou o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados. Por meio de um calendário diferenciado aprovado pelo plenário, fica dispensado o interstício regimental entre as votações, e a previsão é de que a apreciação seja finalizada de forma contínua.

O texto institui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que busca integrar o combate ao crime organizado entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Pelo texto, esses entes poderão criar leis sobre segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais. A proposta também prevê a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para hidrovias e ferrovias.

Entre as medidas contra crimes violentos e facções, a PEC determina prisão em estabelecimento de segurança máxima ou de natureza especial. Também restringe ou proíbe a progressão de regime, a liberdade provisória, com ou sem fiança, e a saída temporária. Além disso, permite a expropriação de bens, direitos e valores ligados a atividades criminosas, nas hipóteses de organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas.

O governo pretende criar o Ministério da Segurança Pública assim que a PEC for promulgada. A pasta seria permanente e não poderia ser extinta por decreto presidencial.

A redução da maioridade penal divide a discussão. Em entrevista ao Jornal Nacional, na quinta-feira (15), Lula disse ser favorável à redução da idade de 18 para 16 anos. Segundo ele, a posição vale "para todo e qualquer crime hediondo". O presidente afirmou que o problema era que a PEC não tratava do assunto.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), que lidera a oposição e também coordena a campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), apresentou uma emenda à proposta. Segundo o texto, a idade mínima para responsabilização penal cairia para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e outras infrações previstas em lei. Para as demais situações, o limite seria reduzido para 16 anos.

Pelo lado do governo, o ministro José Guimarães, responsável pela negociação com o Congresso, disse que a intenção é aprovar a PEC sem o tema da maioridade. Ele afirmou que a questão não tem consenso na bancada do PT e deve ser discutida em uma PEC paralela, como a que tramita na Câmara. O MDB, que integra a base governista, também defende tratar o assunto em proposta separada.

Os oposicionistas, até o momento, não indicaram disposição para retirar a emenda. Parte da oposição avalia que a divergência pode adiar a votação da PEC para depois das eleições. Um senador da base do governo afirmou que, se necessário, o texto pode ser aprovado com rejeição da emenda, sob o argumento de que o tema será tratado após o segundo turno.

A oposição afirma que a inclusão do tema na PEC busca responder à cobrança por medidas mais duras contra a criminalidade. O governo, por sua vez, diz que o assunto exige mais debate antes de qualquer alteração constitucional.