Congresso promulga emenda que garante aposentadoria especial a agentes de saúde

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16/10) uma emenda constitucional que cria regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Pela regra, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

O texto também determina a regularização do vínculo funcional desses profissionais. Contratações temporárias e terceirizadas passam a ser restritas, com exceção de emergências em saúde pública previstas em lei.

A União fará aporte financeiro para compensar despesas com as aposentadorias, diante da preocupação de entes federativos com o impacto da mudança.

A emenda também prevê paridade: aposentados receberão os mesmos reajustes e aumentos concedidos aos servidores da ativa.