CMN eleva em R$ 2 bi limite de crédito de estados, DF e municípios

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião extraordinária nesta quinta-feira (29), uma resolução que amplia em R$ 2 bilhões o limite de operações de crédito de estados, do Distrito Federal e de municípios em 2026. O teto global passa de R$ 28,625 bilhões para R$ 30,625 bilhões.

A ampliação aumenta o espaço para que esses governos contratem financiamentos até o fim do ano. Segundo o CMN, a medida não envolve transferência direta de dinheiro aos entes. O valor representa apenas a elevação do limite autorizado para operações de crédito, e cada governo ainda precisa contratar o empréstimo e cumprir as exigências legais, fiscais e financeiras.

Os sublimites foram divididos em duas modalidades. Para operações com garantia da União, o teto sobe R$ 1,5 bilhão, de R$ 8,5 bilhões para R$ 10 bilhões. Para operações sem garantia da União, o aumento é de R$ 500 milhões, de R$ 6,5 bilhões para R$ 7 bilhões. Juntos, os dois sublimites somam R$ 17 bilhões.

Na modalidade com garantia, a União oferece segurança ao credor caso o estado ou município deixe de cumprir o contrato. Na modalidade sem garantia, o próprio ente assume a obrigação. A garantia federal pode facilitar o acesso ao financiamento, mas depende do atendimento a critérios exigidos.

O dinheiro para a ampliação vem de um levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional junto aos entes que participam de programas de reestruturação e ajuste fiscal e de acompanhamento e transparência fiscal. O estudo identificou cerca de R$ 7,87 bilhões em espaço fiscal sem previsão de uso até o fim de 2026.

Desse total, R$ 5 bilhões já tinham sido remanejados por duas resoluções anteriores do CMN: uma de agosto, com R$ 3 bilhões, e outra de setembro, com R$ 2 bilhões. Restava um saldo estimado de R$ 2,87 bilhões, do qual a nova resolução destina R$ 2 bilhões aos limites de crédito dos governos locais.

Em comunicado, o CMN afirmou que os sublimites de crédito subnacional estavam praticamente esgotados. Ainda segundo o órgão, a medida reduz a margem destinada aos programas de ajuste fiscal. A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

A resolução mantém inalterados os demais limites. O Novo PAC tem R$ 2,8 bilhões com garantia da União e R$ 2,2 bilhões sem garantia. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem R$ 8 bilhões, e os órgãos e entidades da União, R$ 625 milhões. O Novo PAC é o programa federal que reúne investimentos em infraestrutura e outras áreas.

O CMN é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Também integram o colegiado o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. O conselho define diretrizes para as políticas monetária, creditícia e cambial do país.