Teto do MEI sobe, mas em 2027 vale menos mínimos que em 2009

O limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) ficou em R$ 81 mil por ano de 2018 a 2026, nove anos sem mudança. A Lei Complementar 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, leva o teto a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil a partir de 2028. A mesma lei permite contratar até 2 empregados e perdoa as dívidas do MEI com o INSS vencidas até 13 de outubro.

Em reais, o aumento é de 36% em 2027 e de 73% em 2028. Medido em salários mínimos, a mesma régua com que se calcula a contribuição mensal do MEI, o teto de 2027 ainda fica abaixo do que era quando o MEI começou, em julho de 2009: 63 mínimos, contra 77.

Este texto mostra o que muda e quando, quanto o teto perdeu e recupera, o que o perdão de dívidas cobre e o que ainda depende de regulamentação.

O aumento do teto fica condicionado a que a perda de arrecadação conste das leis orçamentárias de 2027 a 2029 (art. 3º). Os demais pontos da lei não têm essa condição.

O teto é fixado em reais e só muda quando o Congresso aprova outra lei. O salário mínimo sobe todo ano. Por isso, entre um aumento e outro, o teto encolhe quando medido em mínimos.

Em julho de 2009 o teto de R$ 36 mil equivalia a 77,4 mínimos. Chegou a 96,5 em 2012, com o aumento para R$ 60 mil, e caiu a 64,0 em 2017. O aumento para R$ 81 mil, em 2018, levou a 84,9. Desde então, oito reajustes do mínimo trouxeram o teto a 50,0 mínimos em 2026, o menor da série.

Cada aumento do teto foi menor que o anterior, medido assim: o de 2012 levou a 96,5 mínimos; o de 2018, a 84,9; o de 2027 leva a 63,2, se o mínimo de 2027 for o proposto no Orçamento, de R$ 1.741.

Por mês, a diferença é a mesma. Em 2012 o MEI podia faturar em média 8,0 mínimos por mês; em 2026, 4,2. Para 2028 ainda não há salário mínimo definido. Para que os R$ 140 mil passem dos 77,4 mínimos de 2009, o mínimo de 2028 teria de ficar abaixo de R$ 1.808, 3,9% acima do proposto para 2027.

O salário mínimo também tem ganho real nesse período, e por isso a comparação em mínimos é mais dura que a comparação pela inflação. A análise do salário mínimo mostra esse ganho desde 1995.

Corrigidos pelo IPCA até set/2026, os R$ 36 mil de 2009 valem R$ 93,4 mil; os R$ 60 mil de 2012, R$ 135,7 mil; e os R$ 81 mil de 2018, R$ 126,8 mil. Os R$ 110 mil de 2027 ficam 13% abaixo do teto de 2018 em valor de hoje.

Com a inflação que o mercado prevê até o fim de 2027 (boletim Focus de outubro), os R$ 81 mil de 2018 valeriam cerca de R$ 134 mil em janeiro de 2028, e os R$ 60 mil de 2012, cerca de R$ 143 mil. O teto de R$ 140 mil fica acima do primeiro e abaixo do segundo. É uma estimativa, que depende da inflação de outubro de 2026 a dezembro de 2027.

Pela regra da Lei Complementar 123, que a lei nova não mudou, quem passa do teto em até 20% continua MEI até o fim do ano e é desenquadrado a partir de janeiro seguinte, com um pagamento complementar sobre o excesso. Acima de 20%, o desenquadramento volta a janeiro do próprio ano.

Quem abre o MEI no meio do ano tem limite proporcional: em 2027, R$ 9.166,67 por mês entre o início da atividade e dezembro, contando fração de mês como mês inteiro. Quem abrir em julho de 2027 poderá faturar até R$ 55.000,02 naquele ano.

• O que entra: a contribuição ao INSS que vem no DAS (5% do salário mínimo por mês), com juros, multas e encargos, vencida até 13 de outubro de 2026. Vale para dívida inscrita ou não na dívida ativa, parcelada, em transação ou cobrada na Justiça.
• O que fica de fora: o ICMS e o ISS, que vêm no mesmo boleto mas são de estados e municípios; dívidas com bancos; e o que já foi pago, que não é devolvido.
• Não é preciso pedir: segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o MEI não precisa fazer requerimento. A identificação e a baixa das dívidas começam em 1º de janeiro de 2027. Até lá, elas continuam cobráveis.
• Exceções: quem tem ação na Justiça sobre essas dívidas precisa desistir dela para ter a baixa. Parcelamento que mistura dívidas perdoadas e outras não é cancelado inteiro: é preciso pedir revisão no Regularize (PGFN) ou no portal da Receita.
• Contrapartida: pagar em dia o DAS que vence nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem atrasar perde o perdão e volta a dever, descontado o que pagou. Os meses exatos ainda dependem de um ato conjunto da PGFN e da Receita, que não tinha sido publicado até 30 de outubro. Quem fechou o MEI ou passou a microempresa não precisa cumprir essa condição.

O governo estima 3,6 milhões de MEIs beneficiados. O valor perdoado aparece como R$ 12,6 bilhões (ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, em 13 de outubro) e como R$ 18,7 bilhões (Planalto, em 21 de outubro). Dá de R$ 3,5 mil a R$ 5,2 mil por beneficiário. Para comparar: R$ 3.500 equivalem a 43 meses da contribuição ao INSS do MEI em 2026 (R$ 81,05).

Perdoar a dívida não é o mesmo que pagar a contribuição. Pela leitura tradicional da lei da Previdência, os meses perdoados não contam como tempo de contribuição nem como carência para aposentadoria e auxílios do INSS, porque não houve pagamento. Há advogados que defendem o contrário, com o argumento de que o próprio Estado abriu mão da contribuição.

Até 30 de outubro, nem o INSS nem a Receita tinham se manifestado sobre o ponto, e a página de perguntas da PGFN não trata dele. Para quem está perto de completar o tempo mínimo de contribuição, isso pode mudar a data da aposentadoria.

O pacote anunciado pelo governo em 13 de outubro, chamado Prospera MEI, inclui um repasse de até R$ 5 mil sem devolução, para máquinas e insumos, apelidado de Pix MEI. Ele não está na Lei Complementar 238.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, as regras sairão em edital, previsto para o fim de 2026, com pagamentos em 2027. O orçamento citado é de R$ 5 bilhões de 2027 a 2030, para 1 milhão de MEIs, com prioridade prevista para mulheres e para quem fatura menos. As inscrições não estão abertas, e mensagens que cobram taxa para liberar o benefício são golpe, segundo o governo. O pacote também anuncia uma rodada do Desenrola para dívidas de MEIs com bancos, ainda sem data.

Os valores mudam conforme a fonte, e até 30 de outubro não havia um documento oficial com a conta completa. A soma dos três anos de perda com o teto dá R$ 8,1 bilhões.

Eram 17.075.033 MEIs ativos em 2026, segundo o Portal do Empreendedor; 45% são mulheres. É um MEI para cada 12 habitantes. As atividades mais comuns são cabeleireiro (942 mil), comércio de roupas (823 mil), promoção de vendas (739 mil) e obras de alvenaria (700 mil).

A presença do MEI varia por estado. Santa Catarina tem 106 por mil habitantes; o Maranhão, 28.

A reforma tributária criou o nanoempreendedor (Lei Complementar 214/2025): a pessoa física que não é MEI e fatura menos da metade do teto do MEI. Ele não paga CBS nem IBS, os novos impostos sobre consumo, e até o fim de 2028 não precisa de CNPJ nem de nota fiscal eletrônica. Continua sujeito ao imposto de renda e ao INSS.

Como a lei define o limite como 50% do teto do MEI, a leitura do texto indica que ele sobe junto: de R$ 40,5 mil para R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil em 2028. Para motoristas e entregadores de aplicativo, que contam só 25% do que recebem, isso equivaleria a R$ 220 mil e R$ 280 mil brutos por ano. Até 30 de outubro não houve confirmação oficial dessa leitura.

• Pagar o DAS em dia a partir de agora: é a condição para manter o perdão, e os meses exatos ainda não foram definidos.
• Consultar as dívidas: as inscritas em dívida ativa no Regularize, da PGFN; as não inscritas, no portal da Receita.
• Quem tem parcelamento que mistura dívidas: pedir revisão quando a baixa começar, em 2027.
• Quem tem ação na Justiça sobre essas dívidas: protocolar a desistência para ter a baixa.
• Quem precisa desses meses para se aposentar: fazer a conta antes de 2027, com um profissional.
• Planejar o faturamento de 2027 com o teto de R$ 110 mil e a tolerância de 20%.
• Desconfiar de mensagem que cobra taxa para liberar o Pix MEI.