ICL pede rejeição de emenda ao projeto sobre devedor contumaz na Alerj

O Instituto Combustível Legal (ICL) pediu a rejeição da Emenda 23 ao projeto de lei que regulamenta a figura do devedor contumaz no Rio de Janeiro. O texto está na pauta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (20).

A emenda foi apresentada pelos deputados Rodrigo Amorim (PL), Anderson Moraes (PL) e Dr. Deodalto (PL). Segundo o ICL, ela substitui os critérios numéricos do projeto original por uma avaliação subjetiva, sem parâmetros claros de aplicação.

O projeto do governo fluminense, identificado como PL 8085/2026, regulamenta a Lei Complementar 225/2026, de âmbito federal. Pela lei, a empresa só pode ser enquadrada como devedora contumaz se tiver dívida tributária irregular igual ou superior a R$ 15 milhões e se essa dívida superar 100% do patrimônio conhecido, medido pelo ativo do último balanço.

A emenda 23 determina que sejam analisados em conjunto o montante absoluto dos créditos, a relação desse valor com o patrimônio, a média do ICMS informado nos três anos fiscais precedentes, a situação econômica e financeira do contribuinte, bem como o efeito sobre a receita pública e sobre a competição entre empresas.

Para o ICL, a mudança pode gerar insegurança jurídica, tratamento desigual para casos semelhantes e novas ações judiciais. A entidade defende a aprovação do texto com os critérios objetivos enviados pelo Poder Executivo.