AGU aciona Lei Antifacção pela 1ª vez para recuperar R$ 190,3 milhões do PCC e do CV

Nesta terça-feira (20), a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com quatro ações judiciais com o objetivo de reaver R$ 190,3 milhões em patrimônio vinculado ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho (CV). Trata-se da primeira vez que o governo aplica a Lei Antifacção, sancionada pelo presidente Lula (PT) em março.

Os processos foram protocolados pela Procuradoria-Geral da União em tribunais federais de primeira instância localizados no Paraná, em São Paulo e no Rio Grande do Sul. Pela norma, de número 15.358/2026, é possível decretar o perdimento civil de bens de procedência ilícita sem que haja antes uma condenação criminal. Na prática, a solicitação não precisa aguardar a conclusão de uma ação penal contra o responsável.

Três das ações somam R$ 82 milhões e envolvem 87 réus. Segundo a AGU, esses processos tratam de organizações ligadas ao PCC, sobretudo em esquemas de contrabando de cigarros paraguaios e de agrotóxicos proibidos. Os casos têm origem nas operações Marola, Delivery e Contaminatus.

A quarta demanda busca o confisco de R$ 108,2 milhões relacionados ao envio de cocaína para a Europa e à lavagem de capitais. O caso tem origem na Operação Hinterland. De acordo com a AGU, as apurações detectaram transações financeiras acima de R$ 230 milhões, além de propriedades, aviões, carros de alto valor, companhias e gemas.

Nesse caso, a AGU encontrou ligações entre investigados e um integrante do Comando Vermelho. O órgão afirma, porém, que não há comprovação de vínculo formal dos investigados com a facção.

A estratégia, segundo a AGU, vai além dos autores dos crimes. As ações podem atingir financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada, familiares e terceiros usados para esconder patrimônio ilícito. A Procuradoria-Geral da União faz o rastreamento dos bens e a identificação dos verdadeiros donos. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda e a Controladoria-Geral da União (CGU) forneceram estudos e dados usados nas ações.

O órgão afirma que a perda de recursos pode reduzir a capacidade das organizações de financiar novas operações, movimentar valores ilícitos e corromper agentes públicos. A AGU não respondeu às demandas por detalhes sobre o andamento dos processos.

Os processos estão em sigilo. Por isso, não é possível saber se os juízes já determinaram o confisco dos bens. As fontes consultadas não informam decisões judiciais sobre os pedidos.