Governo permite importação sem impostos para universidades via fundações de apoio

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (21) uma medida que permite a universidades e institutos públicos de pesquisa trazer do exterior equipamentos e insumos sem pagar determinados tributos. O anúncio foi feito a quatro dias do segundo turno das eleições.

A regra alcança importações feitas por fundações de apoio, entidades privadas sem fins lucrativos. Até então, essas fundações enfrentavam restrições para usar a imunidade tributária das universidades. Segundo os ministros, a imunidade já está prevista na Constituição, e a medida não cria uma isenção nova.

A Fazenda não estimou quanto a mudança reduzirá a arrecadação federal nem informou o volume de importações que poderá ser beneficiado. Um levantamento do Poder360 contabilizou R$ 248,7 bilhões em medidas anunciadas pelo governo até 13 de outubro. A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, ressalva que esses valores não devem ser somados, por terem naturezas diferentes. O impacto da nova regra não entra nesse total.

Pelo levantamento divulgado em 16 de outubro, R$ 49,3 bilhões são despesas primárias, R$ 30,6 bilhões são renúncias de receitas e R$ 185,7 bilhões são operações de crédito com recursos do Orçamento.

A imunidade depende de três condições: a importação feita em nome da instituição pública, a movimentação dos recursos em contas exclusivas e a incorporação dos bens ao patrimônio das universidades. As fundações deverão prestar contas e ficarão sujeitas a fiscalização. O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que pretende submeter o parecer jurídico ao presidente Lula, para que ele tenha caráter vinculante na administração federal.

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, afirmou que a mudança reduz a dependência da cota de importações com isenção administrada pelo CNPq. Segundo ela, o limite de US$ 354 milhões em 2026 segue insuficiente para a demanda das universidades.