PGR não vê abuso de Mendonça apontado por Moraes e recomenda não investigar

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma não ter identificado abuso de autoridade do ministro André Mendonça na condução de ações do caso Master. O parecer foi enviado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e responde a um pedido do ministro Alexandre de Moraes.

Moraes acusou Mendonça de improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento a grupos políticos na relatoria dos casos Master e INSS. Para embasar o pedido, apresentou relatórios de inteligência da Polícia Federal.

Segundo a PGR, esses relatórios não podem ser tratados como provas, já que os próprios documentos dizem não ter valor probatório. O órgão afirma que os textos sugerem vieses incompatíveis com a neutralidade do magistrado, mas que a representação não demonstra conduta enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade.

A PGR diz que eventuais crimes de responsabilidade são de competência do Senado. Já ações por improbidade administrativa não dependem de autorização prévia do plenário do STF. A decisão final sobre abrir investigação contra integrantes da Corte cabe ao plenário, e a PGR concluiu pelo não prosseguimento da representação.