PGR se opõe a pedido de acesso a registros de entrada no Senado de Vorcaro e Barci

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal um parecer contrário ao pedido de acesso a eventuais registros de entrada e saída, no Senado, da advogada Viviane Barci e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O documento foi anexado nesta quinta-feira (22) a um mandado de segurança.

O mandado foi apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). Ele pede que o STF obrigue o Senado a fornecer esses registros. Segundo o parlamentar, a Casa negou os pedidos de acesso por considerar que os dados são de caráter pessoal.

Além de Viviane Barci e Vorcaro, o vereador pretende obter registros de entrada de outras três pessoas nas dependências do Senado: o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para Gonet, o pedido deve ser rejeitado. Ele argumenta que a jurisprudência do Supremo não admite mandado de segurança apresentado em nome próprio para defender direitos coletivos. No parecer, afirma que o impetrante não comprovou violação de direito subjetivo líquido e certo, o que, na visão do procurador, retira sua legitimidade para a ação.

O caso é relatado pelo ministro Luiz Fux. Até a publicação desta matéria, não havia data prevista para decisão.