Prefeituras que administram praias têm até 12 de dezembro para prestar contas à União

As prefeituras que aderiram ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) têm até 12 de dezembro para enviar à União o relatório sobre a administração de seus litorais. A exigência consta de portaria publicada no Diário Oficial da União.

Dos 279 municípios com praias ou orlas marítimas no país, 80 firmaram o termo com a União. Ao aderir, a cidade passa a fiscalizar essas áreas e a elaborar um plano integrado para o espaço. Os trechos abrangidos incluem a faixa de areia, o calçadão e a parte ocupada por banhistas.

O relatório deve reunir dados sobre as condições ambientais, os tipos de uso, a infraestrutura e o modelo de gestão. Também precisa informar sobre áreas de uso comum com exploração econômica, como calçadões, praças e parques, além das ações realizadas pelo município no período.

O TAGP permite que municípios administrem praias e orlas que pertencem originalmente à União. A adesão é formalizada com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).