Senado deve votar nesta quinta a PEC da Segurança Pública em dois turnos

O Senado deve votar nesta quinta-feira (15/10) a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025), que inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A votação em plenário foi viabilizada por um calendário especial aprovado na quarta-feira (14/10), de forma simbólica.

Pelo calendário, os dois turnos podem ocorrer no mesmo dia. Sem essa medida, a Constituição exige intervalo mínimo de cinco dias úteis entre as votações. Para ser aprovada, a PEC precisa de ao menos 49 votos, ou três quintos dos senadores, em cada turno. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a análise do texto na quarta. A Câmara dos Deputados já aprovou a proposta, em março de 2026. Se o Senado aprovar sem alterações, ela segue para promulgação, sem sanção presidencial.

O texto propõe que os órgãos de segurança atuem em regime de cooperação federativa. Pela proposta, União, estados, Distrito Federal e municípios terão mecanismos de integração, com compartilhamento de informações, forças-tarefa conjuntas e integração de sistemas. A União passaria a ter papel mais estruturado na formulação da política nacional, sem retirar atribuições de estados e municípios.

A PEC também endurece o tratamento penal de líderes e integrantes de facções criminosas e milícias. Entre as previsões estão cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. Há ainda confisco de bens de origem ilícita sem indenização, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e a seus familiares.

Municípios poderão criar polícias municipais de natureza civil, com policiamento ostensivo e comunitário no território municipal. Essas corporações não poderão exercer atividades de polícia judiciária ou de investigação. A criação não será obrigatória, e as polícias ficarão sob controle externo do Ministério Público. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) passaria a atuar também em ferrovias e hidrovias federais.

No financiamento, a proposta prevê repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios. Também destina a esses fundos 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado às receitas do pré-sal.

Na Comissão, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou uma mudança de redação que, segundo ele, não altera as atribuições da Polícia Federal. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgou nota contrária, para a qual a nova redação vai além de um ajuste formal e pode permitir que a Polícia Legislativa investigue crimes no âmbito da União. A CNN informou que o relator fará um ajuste no texto para esclarecer o papel da Polícia Legislativa, após críticas sobre a possibilidade de investigação de senadores e deputados federais.

Aliados do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentaram proposta para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo o texto analisado, a responsabilização criminal a partir dos 14 anos ficaria prevista para determinados crimes graves. A proposta ainda não foi incorporada ao texto final.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC. Ele já havia condicionado a nova pasta à aprovação da proposta. A PEC é uma das prioridades do governo federal na área.

A data da votação em plenário não estava confirmada até a publicação desta matéria. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou a votação para quinta-feira. Outra fonte informou que ela poderia ocorrer na semana seguinte.