STF retoma julgamento sobre piso salarial da enfermagem no plenário virtual

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (23) o julgamento de mérito sobre o piso salarial da enfermagem, instituído em 2022. A análise ocorre no plenário virtual e deve terminar em 3 de novembro.

Até agora, três ministros votaram a favor do piso, fixado em R$ 4.750 para enfermeiros, com valores menores para técnicos e auxiliares. Os votos divergem sobre o alcance da responsabilidade da União e sobre a necessidade de dissídio coletivo quando sindicatos e empresas não chegarem a acordo.

O relator, Luís Roberto Barroso, hoje aposentado, propôs 40 horas semanais como base para o pagamento integral do piso, e não as 44 horas da regra geral. Para ele, a aplicação a trabalhadores celetistas depende de negociação coletiva prévia, que prevalece sobre o legislado. Não seria necessário instaurar dissídio caso a negociação não resulte em acordo.

Pelo voto do relator, Estados, municípios e entidades privadas que atendam ao menos 60% de pacientes pelo SUS pagam o piso somente até o limite dos repasses da União. Esses repasses devem cobrir a diferença salarial e os encargos legais dela decorrentes.

O ministro Dias Toffoli divergiu em parte. Ele propôs que a União arque apenas com a diferença remuneratória, sem contribuições previdenciárias, FGTS, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. O ministro Luiz Fux acompanhou essa divergência. Toffoli também defendeu que, sem acordo entre sindicatos profissionais e patronais, seja instaurado dissídio coletivo no tribunal do trabalho.

Em 2022, Barroso suspendeu a aplicação do piso por falta de estimativa de impacto financeiro para Estados, municípios e o setor. Depois, o Congresso aprovou uma emenda com medidas para viabilizar o pagamento, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abriu crédito especial de R$ 7,3 bilhões. Barroso então liberou os pagamentos com condicionantes.